As três dúvidas mais frequentes sobre a guarda compartilhada

Criada com as finalidades principais de preservar e incentivar o vínculo afetivo entre pais e filhos, bem como de estabelecer aos pais a responsabilidade conjunta do poder familiar (conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais com relação aos seus filhos menores), é muito comum encontrarmos no dia-a-dia dúvidas a respeito do tema.

A mais recorrente das dúvidas diz respeito às regras de convivência. A verdade é que muitos confundem a guarda compartilhada com a chamada “convivência alternada”, que diz respeito apenas à divisão igualitária do tempo de convivência entre os pais e seus filhos, havendo alternância de residências. Ocorre que a guarda compartilhada, além de buscar a convivência equilibrada entre os pais e seus filhos, tem por finalidade primordial o compartilhamento de responsabilidades, sendo, inclusive, plenamente possível o estabelecimento da guarda compartilhada sem que haja alternância de residências. Aliás, tendo em vista que o bem-estar dos menores é condição indispensável à definição do regime e das regras atinentes à guarda, a fixação de uma única residência tem sido considerada mais benéfica, de modo que a base de moradia dos menores deve ser a que melhor atender aos seus interesses.

Outra dúvida frequente se refere à possibilidade de se estabelecer pensão alimentícia quando definida a guarda compartilhada. Na guarda compartilhada nada muda com relação à pensão alimentícia, que segue os mesmos princípios independentemente do regime de guarda, ou seja, ambos os pais assumirão responsabilidades financeiras que, contudo, se darão de acordo com o chamado binômio “necessidade x possibilidade”, isto é, serão avaliadas as necessidades dos menores e a capacidade financeira de cada um dos pais com o fim de preservar o equilíbrio entre as partes.

Por fim, embora se tratar de questão ainda muito discutida, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que a guarda compartilhada deixou de ser facultativa para ser regra impositiva, sendo que apenas duas circunstâncias têm o condão de impedir sua aplicação obrigatória, quais sejam: (i) a inexistência de interesse de um dos pais, ou seja, quando um dos pais declara que não deseja exercer a guarda; e, (ii) a incapacidade de um dos pais de exercer o poder familiar. De acordo com o entendimento da Colenda Corte Superior “um ascendente só poderá perder, ou ter suspenso o seu poder/dever consubstanciado no Poder Familiar, por meio de uma decisão judicial e, só a partir dessa decisão, perderá a condição essencial para lutar pela guarda compartilhada da prole, pois deixará de ter aptidão para exercer o poder familiar” (Recurso Especial nº 1.629.994-RJ, Ministra Relatora Nancy Andrighi, publicado em 15/12/2016).

Como esclarecido, mesmo diante do entendimento acima exposto, a questão ainda é muito discutida e é possível encontrar decisões judiciais que, pautadas no melhor interesse dos menores envolvidos, estabelecem a guarda unilateral diante de um cenário extremo de brigas e ausência de comunicação entre os pais refletem negativamente no bem-estar de seus filhos.

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