Atenção ao restabelecimento da possibilidade de decretação de prisão no regime fechado do devedor de pensão alimentícia!

Com o fim de se evitar a contaminação e disseminação da Covid-19, desde 2020 a prisão civil por dívida alimentícia estava sendo determinada pelos magistrados exclusivamente na modalidade domiciliar, em conformidade com a recomendação do Conselho Nacional de Justiça e com os dispositivos até então vigentes da Lei Federal nº 14.010/2020, que estabeleceu “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)”.

No cenário pandêmico, apesar da importância da referida medida restritiva como instrumento eficaz à percepção de alimentos devidos, o risco do enclausuramento do alimentante se apresentava com maior gravidade.

Contudo, diante do avanço da vacinação e da aparente redução dos perigos causados pela pandemia, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo 0007574-69.2021.2.00.0000, passou a recomendar aos magistrados que, para análise dos pedidos de decretação de prisão do devedor de alimentos, passem a considerar (i) o contexto epidemiológico local e a situação concreta dos casos no município e da população carcerária; (ii) o calendário vacinal do Município de residência do devedor de alimentos, em especial se já lhe foi ofertada a dose única ou todas as doses da vacina; e, (iii) a eventual recusa do devedor em vacinar-se, como forma de postergar o cumprimento da obrigação alimentícia.

Como bem destacado na fundamentação do ato normativo em questão, “[…] é preciso ponderar algumas situações: a) a colisão de direitos fundamentais adulto x criança; b) as mudanças no quadro pandêmico com o grande percentual de imunizados; c) a situação local onde se encontra o jurisdicionado, situação a ser avaliada caso a caso pelo juízo. Quanto ao primeiro ponto, é muito provável que a aplicação das soluções apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça (a prisão domiciliar, a suspensão ou a utilização de outros meios) não estejam conferindo maior efetividade ao cumprimento da obrigação. Em verdade, todos os brasileiros foram obrigados ao isolamento social, de forma que o regime domiciliar em nada contribuiu para coagir o devedor de alimentos a solver seu débito alimentar, mas tão somente para resguardar sua “integridade física” em detrimento dos alimentos dos filhos. Enquanto isso, crianças e adolescentes continuam sofrendo com a recalcitrância do inadimplente, porquanto o direito à liberdade e saúde do devedor tem prevalecido sobre a subsistência e dignidade das crianças e adolescentes, muito embora sejam a parte vulnerável da relação. Com relação aos itens “b” e “c”, há que se considerar a redução da crise pandêmica a nível nacional e estadual, em razão do grande número de vacinados com primeira e segunda doses no país. […]”.

Portanto, a nova recomendação privilegia a decretação de prisão civil no regime fechado do devedor de pensão alimentícia, em especial quando este se recusa a se vacinar visando a se furtar do pagamento dos alimentos.

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