Reprodução assistida post mortem.

Um considerável aumento pela busca da criopreservação, isto é, técnica de preservação de materiais biológicos visando à conservação da fertilidade, foi constatado após o advento da pandemia de COVID-19. Um artigo publicado na revista norte-americana Time menciona que, comparado ao ano de 2019, em 2020 se estimou um aumento médio de 50% no congelamento de óvulos por clínicas localizadas nos Estados Unidos[1]. É provável que semelhante fenômeno tenha ocorrido no Brasil, assim como em outros países.  

Nesse contexto, relevantes questões passaram a ser discutidas no mundo jurídico com relação à possibilidade de utilização de material biológico de pessoa falecida. Quais seriam os requisitos autorizadores da reprodução assistida post mortem? Seria possível a utilização de tal material apenas e tão somente com respaldo em contrato de prestação de serviços celebrado com a clínica de fertilização? Havendo a necessidade de consentimento expresso do(a) falecido(a), qual seria o instrumento apropriado para a respectiva formalização?

As controvérsias instaladas geraram muita insegurança jurídica, especialmente no que diz respeito ao Direito das Sucessões. Fato é que no Brasil, apesar da constante evolução das técnicas de reprodução assistida, ainda não existe uma legislação específica a regular o tema. Atualmente, nosso país adota um sistema permissivo composto por atos normativos e administrativos que condicionam o uso das aludidas técnicas médicas a princípios éticos e constitucionais.

O Provimento nº 63 de 2017 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) estabelece que, para fins de registro e de emissão da certidão de nascimento de filho havido mediante técnicas de reprodução assistida post mortem, é indispensável a apresentação de termo de autorização prévia específica do(a) falecido(a) para uso do material biológico preservado, lavrado por instrumento público ou particular com firma reconhecida (artigo 17, § 2º).

Já o Enunciado nº 633 do Conselho da Justiça Federal (VIII Jornada de Direito Civil) prevê a possibilidade de utilização da técnica de reprodução assistida póstuma por meio da maternidade de substituição, condicionada, sempre, ao expresso consentimento manifestado em vida pela esposa ou companheira.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.918.421/SP, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que “A declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços de reprodução humana é instrumento absolutamente inadequado para legitimar a implantação post mortem de embriões excedentários, cuja autorização, expressa e específica, haverá de ser efetivada por testamento ou por documento análogo”.

Isso porque, conforme consignado pela Corte Superior, a execução do Planejamento Familiar é ato da autonomia da vontade, que exige a plena consciência das partes envolvidas, sendo que na reprodução assistida a liberdade pessoal é valor fundamental e se consubstancia na faculdade que todo indivíduo possui de se autodeterminar fisicamente, sem nenhuma subserviência à vontade de outro sujeito de direito.

Assim, a decisão de autorizar a utilização de material biológico em disposição post mortem se relaciona intrinsecamente à personalidade e dignidade dos seres humanos envolvidos, atraindo, por conseguinte, “a imperativa obediência à forma expressa e incontestável”, que somente será alcançada por meio do testamento ou instrumento que o valha em formalidade e garantia.

De acordo com o entendimento jurisprudencial aplicável ao tema, portanto, a simples anuência do(a) falecido(a) em contrato de prestação de serviços e/ou termos particulares equivalentes não tem o condão de autorizar as técnicas de reprodução assistida post mortem.

Tem dúvidas sobre o tema? Entre em contato!


[1] Disponível em < https://saude.abril.com.br/blog/com-a-palavra/procura-por-congelamento-de-ovulos-aumenta-durante-a-pandemia/>.

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